LEI CRIANDO O DISTRITO DE CANA BRAVA - MACAÍBA

 

LEI Nº 1747/2015 

DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DO DISTRITO DE CANA BRAVA, NO MUNICIPIO DE MACAIBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÍBA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, em especial o art. 61, II, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CONSIDERANDO o Texto Magno Republicano, em especial o que preconiza o art. 30, I, que assim dispõe: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; “

CONSIDERANDO os ditames legais insertos na Lei Complementar Federal nº 001/1967 que traz em seu art. 6º a seguinte regra: “Art. 6º - A criação e qualquer alteração territorial do Município somente serão feitas no período fixado na lei que dispõe, em cada Estado, sobre organização municipal (Lei Orgânica dos Municípios).

Parágrafo único - A criação ou supressão de Distritos, Subdistritos e de suas sedes, bem como o desmembramento do seu território, no todo ou em parte, para anexação a outro Município, dependerão sempre de aprovação das Câmaras Municipais interessadas, através de resolução aprovada, no mínimo, pela maioria absoluta dos seus membros.” 

CONSIDERANDO ainda as normas encartadas na Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, em especial o seu art. 24: “Art. 24. Os Municípios exercem, no seu peculiar interesse, todas as competências não reservadas à União ou ao Estado.

§ 1º Os Distritos são criados, organizados e suprimidos pelos respectivos Municípios, observada lei complementar. Publicado no B.O.M.M. Nº 793 Em 11/05/2015 GABINETE DO PREFEITO 

§ 2º A criação de distrito municipal depende da implantação e funcionamento de, no mínimo, um posto policial, um posto de saúde, um posto de serviço telefônico e uma escola pública para atender a população

CONSIDERANDO o que é preconizado na Lei Orgânica Municipal, in verbis: “ART.6º- O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em povoados e distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por Lei, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual, 

Art. 24, §, e ao Art. 8º, desta lei orgânica. §1º - A criação do distrito poderá efetuar-se, mediante fusão de dois ou mais povoados, que serão suprimidos, sendo observado a verificação dos requisitos do Art.8º, desta Lei Orgânica. ... ART 8º - Todo e quaisquer povoado que possuir, no mínimo, um (01) Posto Policial, um (01) Posto de Saúde, um (01) Posto Telefônico e uma escola pública no atendimento a população tornar-se-á, automaticamente, Distrito.

PARÁGRAFO ÚNICO – A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo far-se-á mediante: certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, de Saúde, do Município e Segurança Pública do Estado, telecomunicação do Estado, certificando a existência da Escola Pública, dos postos de saúde, Policial e Telefônico na povoação sede.

ART.9º - Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:

 I – Evitar-se-ão, tanto quanto possível formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;

II – Dar-se-á preferência para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis;

 III – Na inexistência de linhas naturais utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;

IV – É vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou distrito de origem.

PARÁGRAFO ÚNICO – As divisas distritais serão descritas trecho, salvo para evitar duplicidade, nos trechos que coincidem com os limites municipais. GABINETE DO PREFEITO 

CONSIDERANDO o que a comunidade de Cana Brava preenche os requisitos mínimos para ser elevada a condição de distrito.

Art. 1º. Fica criado o DISTRITO DE CANA BRAVA, no município de Macaíba que contará com uma extensão territorial de 62,59 Km2 (sessenta e dois vírgula cinquenta e nove) quilômetros quadrados. Art. 2º. O Distrito tem como limites:

 I – Ao norte: Estrada carroçável, Barragem Tabatinga e Rio Jundiaí, medindo 8.565,01 (oito mil quinhentos e sessenta e cinco vírgula zero um) metros;

II – Ao sul: Com o município de Vera Cruz, medindo 9.445,25 (nove mil quatrocentos e quarenta e cinco vírgula vinte e cinco) metros;

III – Ao leste: Estrada carroçável e município de São Jose de Mipibu, medindo 6.580,07 (seis mil quinhentos e oitenta vírgula zero sete) metros; e

IV – Ao oeste: Estrada que liga Cana Brava a Traíras (asfaltada) estrada carroçável, comunidade Riachão e Rio Jundiaí, medindo 12.929,78 (doze mil novecentos e vinte e nove virgula setenta e oito) metros

Art. 3º. Integra a presente Lei:

 I – Planta de localização georeferenciada; e

II – Memorial descritivo.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Macaíba – RN, 11 de maio de 2015.

Fernando Cunha Lima Bezerra

Prefeito Municipal